AREsp 2805404 - DECISAO

AREsp 2805404 - DECISAO

Houve contradição entre a fundamentação (negando provimento ao recurso especial) e o dispositivo (indicando provimento); trata-se de erro material que justifica acolhimento dos embargos para corrigir a parte dispositiva e a referência normativa, alterando-se a indicação de II, c para II, b do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo, passando a decisão a declarar: conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, e retificando a referência normativa de II, c para II, b do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo, Recurso Especial, RISTJ
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Recurso Especial RISTJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no dispositivo de decisão
  2. 2 Compatibilidade entre fundamentação e parte dispositiva sobre provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve contradição entre a fundamentação (negando provimento ao recurso especial) e o dispositivo (indicando provimento); trata-se de erro material que justifica acolhimento dos embargos para corrigir a parte dispositiva e a referência normativa, alterando-se a indicação de II, c para II, b do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no dispositivo, passando a decisão a declarar: conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, e retificando a referência normativa de II, c para II, b do art. 253, parágrafo único, do RISTJ.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material constante na parte dispositivo da decisão embargada.
  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.