AREsp 2777571 - DECISAO

AREsp 2777571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que não houve impugnação específica, pelo recorrente, aos fundamentos da decisão do tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera discordância com a fundamentação não enseja embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante/recorrente: Recorrente/Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Recorrente/Agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada deixou claro que não houve impugnação específica, pelo recorrente, aos fundamentos da decisão do tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; mera discordância com a fundamentação não enseja embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.