REsp 2109995 - ACORDAO

REsp 2109995 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegadas diferenças configuram mero inconformismo com o resultado (pedido de modificação do julgado), e, adicionalmente, a questão do creditamento é incompatível com o regime monofásico, enquanto o debate sobre o art. 166 do CTN não foi prequestionado nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pis/cofins, Regime Monofásico, Creditamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Pis/cofins Regime Monofásico Creditamento

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegadas diferenças configuram mero inconformismo com o resultado (pedido de modificação do julgado), e, adicionalmente, a questão do creditamento é incompatível com o regime monofásico, enquanto o debate sobre o art. 166 do CTN não foi prequestionado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.