REsp 2112042 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão originário procedeu corretamente ao considerar a questão como de natureza constitucional, inapta a exame em recurso especial por envolver aplicação de precedente vinculante do STF; o pedido relativo ao art. 1.032 do CPC foi deduzido extemporaneamente e, portanto, obstado pela preclusão consumativa; não houve contradição interna no julgado que justificasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Questão Constitucional, Precedente Vinculante, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Questão Constitucional Precedente Vinculante Preclusão Consumativa Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 CPC

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Parties

PETROLEUM LUBRIFICANTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional e aplicação de precedente vinculante do STF
  3. 3 Pedido de convolação do recurso especial em extraordinário e sua tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão originário procedeu corretamente ao considerar a questão como de natureza constitucional, inapta a exame em recurso especial por envolver aplicação de precedente vinculante do STF; o pedido relativo ao art. 1.032 do CPC foi deduzido extemporaneamente e, portanto, obstado pela preclusão consumativa; não houve contradição interna no julgado que justificasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual em razão da boa-fé objetiva.