RMS 72025 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegação de preterição foi construída sobre premissa fática não comprovada nos autos (ausência de prova documental de que as vagas na capital eram preexistentes), inexistindo omissão a ser suprida e impondo‑se a manutenção do acórdão que denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo.

Parties
Embargante: Karine Vieira Ribeiro; Embargado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição Na Escolha De Vagas, Omissão, Prova Documental, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Na Escolha De Vagas Omissão Prova Documental +1 more

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Parties

Karine Vieira Ribeiro

Embargante

Estado de Rondônia

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à tese de preterição na escolha de vagas
  2. 2 Se a impetrante demonstrou direito líquido e certo com prova documental robusta
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a alegação de preterição foi construída sobre premissa fática não comprovada nos autos (ausência de prova documental de que as vagas na capital eram preexistentes), inexistindo omissão a ser suprida e impondo‑se a manutenção do acórdão que denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados