REsp 2168516 - ACORDAO

REsp 2168516 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; a matéria relativa à má aplicação de precedente vinculante do STF é de natureza constitucional e não comporta revisão pelo STJ (aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF); e o recurso especial não alegou, como fundamento, a existência do vício de integração do acórdão decorrente da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede reconhecer o prequestionamento via art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015, Lei Complementar N. 87/1996, Art. 24 a, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Art. 927 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF e consequente inviabilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção; a matéria relativa à má aplicação de precedente vinculante do STF é de natureza constitucional e não comporta revisão pelo STJ (aplicando-se o óbice da Súmula 283 do STF); e o recurso especial não alegou, como fundamento, a existência do vício de integração do acórdão decorrente da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede reconhecer o prequestionamento via art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa processual