REsp 2078444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e, em parte, exigiriam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o termo de distrato bilateral, sem ressalvas, constituiu obstáculo à pretensão indenizatória alegada.

Parties
Embargante: CNO S.A.; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Rescisão Contratual, Distrato
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

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Parties

CNO S.A.

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegada abstenção do Tribunal de analisar aplicação dos arts. 114 e 843 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada e, em parte, exigiriam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o termo de distrato bilateral, sem ressalvas, constituiu obstáculo à pretensão indenizatória alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração