REsp 2150141 - ACORDAO

REsp 2150141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegadas omissões não constituem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas mera reiteração de inconformismo com o julgamento anterior, sendo, portanto, incabível a alteração do julgado em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Insurgente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 290 Do STJ, Litispendência, Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 290 Do STJ Litispendência Embargos Protelatórios E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

RETAIL PARK CSL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Insurgente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Tema 290 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois as alegadas omissões não constituem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas mera reiteração de inconformismo com o julgamento anterior, sendo, portanto, incabível a alteração do julgado em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.