AREsp 2720630 - ACORDAO

AREsp 2720630 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada, são manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERIVELTO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador / Recorrido: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERIVELTO APARECIDO DA SILVA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede reforma do decisum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que não servem para rediscutir matéria devidamente fundamentada, são manifestamente inadmissíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.