AREsp 2550753 - ACORDAO

AREsp 2550753 - ACORDAO

O acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reabrir discussão de questões já examinadas, o que é incabível, e não houve comprovação de conduta maliciosa ou protelatória para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outros vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ no agravo interno
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reabrir discussão de questões já examinadas, o que é incabível, e não houve comprovação de conduta maliciosa ou protelatória para justificar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a multa não aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Não condenação da embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.