AREsp 2712576 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida além de não haver impugnação específica a todos os fundamentos, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

Pneu Free do Brasil Comércio Eletrônico Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Impropriedade dos embargos para rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida além de não haver impugnação específica a todos os fundamentos, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.