AREsp 2577679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão embargado: o Tribunal examinou o agravo interno e corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica do juízo de prelibação negativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão do acórdão embargado: o Tribunal examinou o agravo interno e corretamente manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, de modo que a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso.