AREsp 2635187 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente sem ação própria para sua anulação, e a suspensão do processo com base em decisão hipotética de outro feito é incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo; embargos não servem para rediscutir matéria já julgada.

Parties
Embargante: MARIA ROSANA DA SILVA e OUTROS; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Jurídico Perfeito, Homologação De Acordo, Honorários Contratuais, Ação Civil Pública, Suspensão De Processo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ato Jurídico Perfeito Homologação De Acordo Honorários Contratuais Ação Civil Pública Suspensão De Processo Prequestionamento

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Parties

MARIA ROSANA DA SILVA e OUTROS

Embargante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 preservação de ato jurídico perfeito e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 anulação de acordo homologado depende de ação própria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; além disso, não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente sem ação própria para sua anulação, e a suspensão do processo com base em decisão hipotética de outro feito é incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo; embargos não servem para rediscutir matéria já julgada.