AREsp 2743198 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017 do CPC não alcança as instâncias superiores e a ausência de procuração nos autos obsta o provimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: PAULO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Juntada De Procuração, Processo Eletrônico, Art. 1.017 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Juntada De Procuração Processo Eletrônico Art. 1.017 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO DE SOUZA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de juntada prevista no art. 1.017 do CPC às instâncias superiores
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017 do CPC não alcança as instâncias superiores e a ausência de procuração nos autos obsta o provimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.