AREsp 2575492 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (notadamente quanto às Súmulas 7, 83 e 518 do STJ), que a tentativa de sanar essa falta por meio de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e que os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao presente caso.

Parties
Embargante: DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO; Autor: LUIZ CARLOS VOITECH; Réu: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A; Réu: UNIÃO - AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmulas/stf E STJ (7, 83, 518, 284), Temas 1.022 E 1.143 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmulas/stf E STJ (7, 83, 518, 284) Temas 1.022 E 1.143 Do STF

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Parties

DORMANDO SANTOS ILHEU - ESPÓLIO

Embargante

LUIZ CARLOS VOITECH

Autor

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Réu

UNIÃO - AGU

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrida
  2. 2 Cabimento dos Temas 1.022 e 1.143 do STF ao caso
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas indicadas pela parte e preclusão quanto à impugnação de fundamentos de juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão explicou que o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem (notadamente quanto às Súmulas 7, 83 e 518 do STJ), que a tentativa de sanar essa falta por meio de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, e que os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que novos embargos reiterando vício já rejeitado poderão ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015