AREsp 1942189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já decididos; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir argumentos já decididos; além disso, para acolher as alegações seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.