AREsp 2682157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para solicitar reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Jair Hoinoski; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Jair Hoinoski

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para solicitar reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado