AREsp 2712756 - ACORDAO

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Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e caracterizando-se o intuito infringente dos embargos, impõe-se a sua rejeição com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância Protelatória, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AMBROSIO LOURENÇO DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não existindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e caracterizando-se o intuito infringente dos embargos, impõe-se a sua rejeição com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados