AREsp 2817405 - DECISAO

AREsp 2817405 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ELZA SOUZA JOSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/15 +1 more

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Parties

ELZA SOUZA JOSETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa do art. 523, §1º do CPC (alegado omissão)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão de matéria já decidida e não demonstraram qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.