REsp 2147161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mero inconformismo com a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182) e, por analogia, a Súmula 283 do STF, estando explicitadas as razões de que o juízo da execução fiscal pode decretar atos constritivos e que o juízo da recuperação judicial deve, posteriormente, avaliar a manutenção ou substituição das constrições.

Parties
Embargante: USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 83 Do STJ, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Aplicação Da Súmula 283 Do STF, Penhora, Competência Entre Juízo De Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Súmula 480 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 83 Do STJ Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Aplicação Da Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

USINA PEDROZA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante constituem mero inconformismo com a decisão que aplicou a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182) e, por analogia, a Súmula 283 do STF, estando explicitadas as razões de que o juízo da execução fiscal pode decretar atos constritivos e que o juízo da recuperação judicial deve, posteriormente, avaliar a manutenção ou substituição das constrições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual por não se terem considerado os embargos flagrantemente procrastinatórios.