AREsp 2311701 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de questões decididas e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo os óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Embargante: Massa Falida de Sul Fabril S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno, Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, FAP (fator Acidentário De Prevenção)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial FAP (fator Acidentário De Prevenção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Massa Falida de Sul Fabril S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno, Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, os embargos configuram tentativa de rediscussão de questões decididas e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo os óbices fundados nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.