AREsp 2774997 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada foi apreciada pelo Tribunal que aplicou o art. 831 do CC/2002 e reconheceu deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos buscavam reanálise de questões já decididas e não são cabíveis para tal finalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fiança, Sub Rogação, Transação, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fiança Sub Rogação Transação Fundamentação Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se transação unilateral celebrada com o banco, sem anuência do devedor principal, poderia extinguir a fiança (invocação do art. 844 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 831 do CC/2002 quanto à sub-rogação do fiador que paga

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a matéria suscitada foi apreciada pelo Tribunal que aplicou o art. 831 do CC/2002 e reconheceu deficiência na fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF, de modo que os embargos buscavam reanálise de questões já decididas e não são cabíveis para tal finalidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.