AREsp 2844008 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que a parte não busca reexame da controvérsia que fundamentou a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, mas apenas a impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo ser desconsiderada a parte da decisão que tratou da negativa de seguimento com fundamento no referido dispositivo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Agravo Interno (art. 1.030, § 2º Do Cpc)

Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Agravo Interno (art. 1.030, § 2º Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Obscuridade na decisão embargada
2 Se a parte busca reexame da controvérsia ou apenas impugnação da aplicação da Súmula 7 do STJ
3 Necessidade de desconsiderar trecho que tratou da negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

Desconsiderar a parte da decisão que tratou da negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015
Publique-se e intimem-se