AREsp 2857791 - DECISAO

AREsp 2857791 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não apresentavam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido (art. 508 do CPC/2015) não impugnado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284/stf, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmulas 283 E 284/stf Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

METALFER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 508 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação prévia de inadimplência para execução de título executivo judicial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da coisa julgada em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não apresentavam vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e havia fundamento suficiente do acórdão recorrido (art. 508 do CPC/2015) não impugnado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.