AREsp 2833104 - DECISAO

AREsp 2833104 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em casos de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Caráter Protelatório Multa Processual

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo em recurso especial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou multa por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de multa em casos de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se publicação