AREsp 2765037 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, somado ao fato de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: FRANCISCO MANOEL DE PAULA MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Intuito Infringente, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Intuito Infringente +1 more

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Parties

FRANCISCO MANOEL DE PAULA MACHADO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, somado ao fato de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos relativos à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração