AREsp 2667787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, e a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os vícios alegados configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já examinada, e a embargante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção do óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.