AREsp 2740369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado decidiu que o agravo interno não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica, sendo os aclaratórios inadequados para discutir mérito não conhecido, de modo que os argumentos do embargante apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto às matérias suscitadas pelo embargante
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão embargado decidiu que o agravo interno não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica, sendo os aclaratórios inadequados para discutir mérito não conhecido, de modo que os argumentos do embargante apenas manifestam inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.