AREsp 2637485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto analisou pormenorizadamente a questão relativa aos arts. 85 e 505 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os pontos arguidos configuram mero inconformismo e repetição de argumentos, não fundamento para integrar ou modificar o julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Arts. 85 E 505 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material Arts. 85 E 505 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015

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Parties

PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possível violação dos arts. 85 e 505 do CPC/2015 sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o aresto analisou pormenorizadamente a questão relativa aos arts. 85 e 505 do CPC/2015 e aplicou a Súmula 284 do STF diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, e os pontos arguidos configuram mero inconformismo e repetição de argumentos, não fundamento para integrar ou modificar o julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.