AREsp 2725435 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos pretendendo reexaminar prova pericial implicariam reanálise de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC, de modo que a insurgência possui intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: AILTON NUNES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Redistribuição, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Art. 373, II, CPC, Art. 1.022, Art. 1.026
Processo Civil Embargos De Declaração Prova Pericial Preclusão Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Redistribuição Prequestionamento +5 more

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Parties

AILTON NUNES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos pretendendo reexaminar prova pericial implicariam reanálise de fatos e provas, óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 373, II, do CPC, de modo que a insurgência possui intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.