AREsp 2654323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante apenas repisou argumentos já suscitados sem impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, o que configura tentativa de rediscussão vedada em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MAURENICE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURENICE DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a embargante apenas repisou argumentos já suscitados sem impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, o que configura tentativa de rediscussão vedada em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.