AREsp 1825184 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios apontados pelo embargante previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre o seguro-garantia já foi apreciada em recurso anterior e encontra-se preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Seguro Garantia Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o seguro-garantia pode elidir a multa do art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência de preclusão sobre matéria já decidida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios apontados pelo embargante previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria sobre o seguro-garantia já foi apreciada em recurso anterior e encontra-se preclusa, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.