AREsp 2557542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo a parte embargante limitado-se a rediscutir questões já decididas; a invocação de alteração legislativa (Lei n. 14.876/2024/14.879/2024) não comporta acolhimento neste momento por constituir inovação recursal; não se aplica multa por ausência de ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Econômica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 64, § 3º Do CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Econômica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 64, § 3º Do CPC Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Validade de cláusula de eleição de foro e hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo a parte embargante limitado-se a rediscutir questões já decididas; a invocação de alteração legislativa (Lei n. 14.876/2024/14.879/2024) não comporta acolhimento neste momento por constituir inovação recursal; não se aplica multa por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.