AREsp 2623237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), e porque a embargante não promoveu impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do já decidido.

Parties
Embargante: Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Rediscussão De Questões Decididas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos que visem apenas rediscussão do decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), e porque a embargante não promoveu impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.