AREsp 2682263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou clara e fundamentadamente a irregularidade de representação apontada (procuração assinada por pessoa não identificada como representante legal), aplicando a Súmula 115/STJ e reconhecendo a preclusão quanto à regularização extemporânea; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FEROL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração De Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração De Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FEROL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual de pessoa jurídica e requisito de comprovação de representação legal do signatário da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado abordou clara e fundamentadamente a irregularidade de representação apontada (procuração assinada por pessoa não identificada como representante legal), aplicando a Súmula 115/STJ e reconhecendo a preclusão quanto à regularização extemporânea; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar os aclaratórios, e os embargos não podem servir para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade