AREsp 2699621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a Turma não conheceu do recurso originário em razão da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de matérias de mérito como a adequação do termo final dos honorários, de modo que a pretensão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Graciliano Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tema 1105/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tema 1105/stj

Case Brief

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Parties

Graciliano Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF impedindo conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de adequação do termo final dos honorários à decisão concessiva (Tema 1105/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a Turma não conheceu do recurso originário em razão da Súmula 284/STF, o que impediu o exame de matérias de mérito como a adequação do termo final dos honorários, de modo que a pretensão traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração