AREsp 2758408 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão a ser sanada: a majoração de honorários não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; a majoração exige prévia fixação na instância de origem, inexistente na hipótese; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser fundamentada e demonstrada a abusividade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA VICTORIA BEZERRA MAIA DE HOLLANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

MARIA VICTORIA BEZERRA MAIA DE HOLLANDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo interno tido como protelatório
  3. 3 Cabimento de majoração de honorários em agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão a ser sanada: a majoração de honorários não é cabível no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração; a majoração exige prévia fixação na instância de origem, inexistente na hipótese; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, devendo ser fundamentada e demonstrada a abusividade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.