AREsp 2180208 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão atacado, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto às teses indicadas e não houve prequestionamento do art. 5º da Lei n. 10.098/2000, razão pela qual os aclaratórios foram considerados mero inconformismo e rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 10.098/2000, Art. 5º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma), 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento (explícito, implícito ou ficto) do art. 5º da Lei n. 10.098/2000
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão atacado, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática quanto às teses indicadas e não houve prequestionamento do art. 5º da Lei n. 10.098/2000, razão pela qual os aclaratórios foram considerados mero inconformismo e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.