AREsp 2753978 - DECISAO

AREsp 2753978 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada indicou claramente que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial — Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF — não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade na decisão quanto à identificação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada indicou claramente que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial — Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF — não havendo obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.