REsp 2018545 - ACORDAO

REsp 2018545 - ACORDAO

Não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada deficiência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, a não impugnação de todos os fundamentos suficientes impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia) e há óbice sumular conforme Súmula 284/STF (por analogia). Assim, não há vício integrativo a ser sanado, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CÉSAR RIBAS RUAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STF (283, 284)
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STF (283, 284)

Case Brief

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Parties

CÉSAR RIBAS RUAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não houve na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada deficiência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ademais, a não impugnação de todos os fundamentos suficientes impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF, por analogia) e há óbice sumular conforme Súmula 284/STF (por analogia). Assim, não há vício integrativo a ser sanado, devendo-se rejeitar os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual por não serem os embargos manifestamente protelatórios