AREsp 1882722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 653 do STJ), de modo que as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificavam integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXÃO; Embargante: JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prescrição Parcelamento Fiscal Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXÃO

Embargante

JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Se o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional.
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência consolidada (Súmula 653 do STJ), de modo que as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não justificavam integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.