AREsp 2481960 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); o embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, configurando mero inconformismo. Além disso, modificar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283/STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Adequação Da Via Eleita, Ações Possessórias (composse E Esbulho), Honorários Advocatícios, Súmulas (83/stj, 7/stj, 283/stf, 487/stf), Interesse Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Adequação Da Via Eleita Ações Possessórias (composse E Esbulho) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83, 283 e 487

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade); o embargante apenas repetiu argumentos já apreciados, configurando mero inconformismo. Além disso, modificar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283/STF, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.