AREsp 2732844 - ACORDAO

AREsp 2732844 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão apontado; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não é cabível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT; Embargada: Kaysa Nicolle Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tempus Regit Actum / Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 5 E 7 Do STJ Tempus Regit Actum / Lei Nº 14.939/2024

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT

Embargante

Kaysa Nicolle Teixeira

Embargada

Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão) Quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno
  3. 3 Se a interposição de agravo interno inaugura nova instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão apontado; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não é cabível a majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.