AREsp 2708248 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou e decidiu as questões relevantes; além disso, a Turma não conheceu do recurso por força da Súmula 182/STJ, o que impediu exame de matéria de mérito, de modo que os embargos configuram mera rediscussão vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Osvaldir Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 577/stj, Rediscussão De Questões, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Osvaldir Rodrigues dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 577/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o acórdão enfrentou e decidiu as questões relevantes; além disso, a Turma não conheceu do recurso por força da Súmula 182/STJ, o que impediu exame de matéria de mérito, de modo que os embargos configuram mera rediscussão vedada pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.