AREsp 2826935 - DECISAO

AREsp 2826935 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cuja fundamentação foi considerada adequada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da Parte Contrária
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Da Matéria
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

APARECIDA ELIZABETH DELARISSA DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial Da Parte Contrária

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, cuja fundamentação foi considerada adequada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros aclaratórios sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento processual
  • Publique-se