AREsp 2682666 - DECISAO

AREsp 2682666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam à rediscussão da matéria já decidida e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LEONILDA GARCIA AVOGLIA; Embargante: RONALDO JOSE AVOGLIA; Embargante: SERGIO AVOGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LEONILDA GARCIA AVOGLIA

Embargante

RONALDO JOSE AVOGLIA

Embargante

SERGIO AVOGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto ao prequestionamento
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ arguida pelos embargantes
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque visavam à rediscussão da matéria já decidida e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Do exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.