AREsp 2469993 - DECISAO

AREsp 2469993 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e por faltar condenação em honorários sucumbenciais na origem, o que impede a configuração de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência de honorários recursais condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não estarem presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e por faltar condenação em honorários sucumbenciais na origem, o que impede a configuração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.