AREsp 2610704 - DECISAO

AREsp 2610704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que examinou a matéria e aplicou a Súmula n. 83 do STJ, mantendo o entendimento de que a reaquisição não desfaz a condição de proprietário do promitente-vendedor e que o adquirente responde pelas cotas condominiais vencidas, inclusive as anteriores à aquisição, cabendo-lhe eventual direito de regresso.

Parties
Embargante: Companhia Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83 Do STJ, Condomínio, Reaquisição, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmula N. 83 Do STJ Condomínio Reaquisição Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Habitacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por embargos declaratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ em caso de reaquisição do bem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que examinou a matéria e aplicou a Súmula n. 83 do STJ, mantendo o entendimento de que a reaquisição não desfaz a condição de proprietário do promitente-vendedor e que o adquirente responde pelas cotas condominiais vencidas, inclusive as anteriores à aquisição, cabendo-lhe eventual direito de regresso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.