AREsp 2434431 - ACORDAO

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O acórdão embargado aplicou corretamente a tese do Tema n. 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão comprovada nem documento idôneo que demonstrasse suspensão de prazos, razão pela qual os embargos de declaração, visando apenas rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Contagem De Prazo Processual, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Contagem De Prazo Processual Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Alegada omissão sobre divergência interpretativa no STJ quanto ao alcance do Tema 339

Ratio Decidendi

O acórdão embargado aplicou corretamente a tese do Tema n. 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão comprovada nem documento idôneo que demonstrasse suspensão de prazos, razão pela qual os embargos de declaração, visando apenas rediscussão da matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.