REsp 2169162 - ACORDAO
Por incidir o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não é possível conhecer da segunda insurgência (segundos embargos de declaração) apresentada contra o mesmo decisum anteriormente atacado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: IVANY ANDRADE SOARES; Embargada: UFRJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Segundos Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecimento Dos Embargos
- Outcome
- Não conhecer dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
IVANY ANDRADE SOARES
Embargante
UFRJ
Embargada
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Não Conhecimento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa da via recursal
- 3 Omissão apontada quanto à análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Por incidir o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, não é possível conhecer da segunda insurgência (segundos embargos de declaração) apresentada contra o mesmo decisum anteriormente atacado por embargos de declaração, razão pela qual os embargos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conhecer dos embargos de declaração
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração de fls. 339-352
Full Case Text
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